Inicio > Derecho > > Régimen jurídico: general > Proceso civil > Standing to Enforce European Union Law Before National Courts
Standing to Enforce European Union Law Before National Courts

Standing to Enforce European Union Law Before National Courts

Hilde K Ellingsen

87,45 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Bloomsbury Publishing plc
Año de edición:
2022
Materia
Proceso civil
ISBN:
9781509947454
87,45 €
IVA incluido
Disponible

Selecciona una librería:

  • Librería Samer Atenea
  • Librería Aciertas (Toledo)
  • Kálamo Books
  • Librería Perelló (Valencia)
  • Librería Elías (Asturias)
  • Donde los libros
  • Librería Kolima (Madrid)
  • Librería Proteo (Málaga)

Access to court has long been recognised as an essential element of a Union based on the rule of law. This book asks, how can Member States ensure that their rules on standing guarantee that right? The book answers this question by analysing the requirements of EU law from two angles: first, the effective protection of Union rights; second, the effectiveness of Union law per se. With detailed case law examination, the book formulates an autonomous Union law doctrine of standing based on the principle of effective judicial protection. It then goes further, setting out an effectiveness test of Member States’ enforcement mechanisms, to ensure that EU law is rendered operative in practice. This is a rigorous study on a question of immense importance.

Artículos relacionados

  • A Practical Guide to the Law of Deprivation of Liberty
    Ben Troke
    When arrangements are made for someone, in their best interests, that amount to a deprivation of their liberty - for example placing someone in a care home against their wishes - how does the law protect their rights?The law in this vital area has been a mess. In 2014, a parliamentary committee described the current legal framework - the 'Deprivation of Liberty Safeguards' (DoL...
    Disponible

    115,17 €

  • Cooperação Jurídica Internacional No Âmbito Do Direito Processual Civil
    Driele Lazzarini Malgueiro
    A Obra Traz Um Estudo Do Tratamento Dado Pelo Código De Processo Civil À Cooperação Jurídica Internacional Em Comparação Ao Código De Processo Civil De 1973. O Conteúdo Inclui Um Estudo Sobre As Regras E Limites Da Jurisdição Nacional Nas Obrigações De Alimentos, Relações De Consumo, Ações Relativas A Imóveis Localizados No Brasil E Ações De Inventário E Partilha. A Análise Cla...
    Disponible

    11,96 €

  • A Aplicabilidade Do Código De Processo Civil No Âmbito Trabalhista
    Fabiane Sena Freitas
    Com O Código De Processo Civil De 2015, A Constitucionalização Do Processo Ganhou Destaque, Haja Vista A Previsão Do Artigo 1º Dispondo Que O Processo Civil Será Ordenado, Disciplinado E Interpretado Conforme Os Valores E As Normas Fundamentais Estabelecidos Na Constituição Federal. Nesse Contexto, Insta Ressaltar Também O Diálogo Das Fontes, Que Busca Compreender O Ordenamento...
    Disponible

    11,96 €

  • Avaliação Para Fins De Apuração De Haveres Nas Sociedades Limitadas
    Renato Vilela
    O Livro Cuida Da Temática De Apuração De Haveres Do Sócio De Sociedade Limitada, Com Especial Atenção Para A Apreciação E Avaliação De Ativos Intangíveis, Escrituráveis Ou Não, Sob A Ótica Do Código De Processo Civil E Dos Pronunciamentos Contábeis Pertinentes. 10 ...
    Disponible

    16,12 €

  • Participação E Legitimação
    Maércio Dias
    O Estudo Da Legitimidade Das Decisões É Indispensável Na Atual Conjuntura Político-Jurídica. Em Tempos De Dúvidas Fundadas Que Recaem Sobre As Instituições Democráticas, Faz-Se Mister Buscar Compreender Quais Os Critérios Legitimadores Dos Atos Estatais, Dentre Os Quais As Decisões Judiciais, Pois, Sendo Esta Um Ato Estatal De Império, Está Submetida Por Consequência À Legalida...
    Disponible

    11,96 €

  • A Practical Guide to the Care Case Fee Scheme for Family Lawyers
    Philip Dewin
    Essential reading for practitioners dealing with cases under the Care Case Fee Scheme, this book is written with the busy practitioner and other legal professionals firmly in mind. The book is a clear and comprehensive guide which explains how the scheme works in practice, includes practical advice in relation to managing live cases and claiming costs at the conclusion of the m...
    Disponible

    77,89 €

Otros libros del autor

  • Standing to Enforce European Union Law before National Courts
    Hilde K Ellingsen
    Access to court has long been recognised as an essential element of a Union based on the rule of law. This book asks, how can Member States ensure that their rules on standing guarantee that right? The book answers this question by analysing the requirements of EU law from two angles: first, the effective protection of Union rights; second, the effectiveness of Union law per se...