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O Pacote Anticrime Comentado

O Pacote Anticrime Comentado

Marcos Túlio de Melo

17,63 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2020
Materia
Legislación
ISBN:
9786558770572
17,63 €
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Disponible

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Sobre IBD

A lei 13.964/19, chamada por alguns de “Pacote anticrime”, e por alguns outros, “lei anticrime”, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais. 10

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