Legislación

Derecho / / Fuentes del derecho / Legislación (10)

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  • O Dano Moral tarifado no Direito do Trabalho
    Fabiana Felícia Miranda Vieira
    Essa obra traz a discussão sobre o dano moral tarifado, instituto já considerado inconstitucional pela Suprema Corte, trazido pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) para a mensuração da indenização desse dano sofrido pelo empregado, de acordo com os seus salários, o que malfere a Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, na qual a reparação dever ser proporcional ao da...
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  • La innovación en la lucha contra el lavado de activos
    Varios Autores
    El uso intensivo de las tecnologías de la información y las comunicaciones está cambiando de forma acelerada y profunda los mercados financieros. Estos cambios iniciaron hace media década, pero la pandemia lo aceleró todo. La industria FinTech, el enorme crecimiento del mercado de criptoactivos, el desarrollo de tecnologías SupTech y RegTech están transformando la forma en que ...
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  • O processo democrático em xeque
    Lincoln Mattos Magalhães
    O trabalho estabelece uma crítica ao do CPC de 2015, apontando inconsistências entre seu argumento fundamental de justificação e suas verdadeiras escolhas normativas. Embora o mesmo diploma tenha sido gestado sob o plexo de uma democracia constitucional (ao contrário do que se deu em relação aos códigos de 1939 e 1973, produzidos, respectivamente, durante o Estado Novo, e no ci...
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  • Processo Legislativo Distrital (Legislação)
    Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
    Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Const...
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  • Lei Maria da Penha
    Osmair Chamma Junior
    O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Mariada Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convençõesinternacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as açõesafirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violênciadoméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evi...
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  • O Pacote Anticrime Comentado
    Marcos Túlio de Melo
    A lei 13.964/19, chamada por alguns de Pacote anticrime, e por alguns outros, lei anticrime,foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciaismudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Proces...
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  • A dicotomia consenso e desacordo
    Vanessa Nunes Kaut
    Entre as teorias desenvolvidas em torno da temática da justiça, a teoria do filósofo norte-americano JohnRawls se apresenta como um marco na Filosofia Política anglo-americana. Seu pensamento político oferecereferenciais que conduzem a diferentes análises orientadas à compreensão do Estado ConstitucionalDemocrático e da dimensão político-institucional da justiça. Dentre estes r...
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  • Los derechos del niño
    Camilo Bácares Jara
    Entre los principales defensores y promotores de la convención de los derechos del niño (CDN), su aparición represento una suerte de revolución copernicana. Sin embargo, los derechos humanos de los niños, niñas y adolescentes (NNA) todavía son categorías mal comprendidas. No obstante, estos pueden ser una pieza muy importante de un nuevo contrato social con las infancias. Este ...
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    13,41 €

  • Las emergencias sociales: fundamentos e intervención
    Desirée Camús Jorques
    Las situaciones de emergencia, en una sociedad tan compleja y desarrollada como en la que vivimos, no se limitan exclusivamente a aquellas en las que se pone en riesgo inmediato la integridad física de la persona (salud y seguridad). El ciudadano de hoy solicita respuesta inmediata ante otro tipo de necesidades más complejas como es la pérdida de autonomía personal y la necesid...
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  • A Lei nº 13.303/2016 como instrumento de combate à corrupção e em prol da governança corporativa aplicável às empresas estatais no Brasil
    Marcia Regina Carvalho Sousa
    O estudo trata da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como instrumento de combate à corrupção e aplicável às empresas estatais no Brasil. São apresentados os principais pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais ve...
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    11,50 €