Kontrola konstytucyjności orzeczeń sądowych w DRK

Kontrola konstytucyjności orzeczeń sądowych w DRK

Christopher Muhubu

88,26 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2025
ISBN:
9786206842491
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Celem jest ożywienie tej debaty, która, jak wahadło, często waha się tam i z powrotem między ideologicznym ciężarem a argumentem prawnym. W zależności od przekonania co do tego, jaka powinna być treść kontroli konstytucyjności orzeczeń sądowych, można określić swoją koncepcję sądownictwa konstytucyjnego. Zgodnie z Konstytucją z dnia 18 lutego 2006 r. art. 162 określa mechanizmy, za pomocą których można wnieść skargę konstytucyjną, a jego rozszerzenie doprowadziłoby Trybunał Konstytucyjny do kontroli orzeczeń sądowych.

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