Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC

Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC

Christopher Muhubu

88,26 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2025
ISBN:
9786206842484
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Sobre IBD

O objetivo é reavivar este debate que, como um pêndulo, oscila frequentemente entre o peso ideológico e a argumentação jurídica. Consoante a convicção de cada um sobre o conteúdo do controlo da constitucionalidade das decisões judiciais, é possível identificar a sua conceção de justiça constitucional. Na Constituição de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162º estabelece os mecanismos através dos quais a fiscalização da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extensão levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decisões judiciais.

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