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Entre A Lei E A Interpretação

Entre A Lei E A Interpretação

Karlla Barros Spazapan

49,87 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Clube de Autores - Pensática, Unipessoal
Año de edición:
2025
Materia
Constitución: Gobierno y Estado
ISBN:
9786583104823
49,87 €
IVA incluido
Disponible

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Sobre IBD

A obra “Entre a Lei e a Interpretação: Limites da Discricionariedade no Planejamento Tributário”, de Karlla Barros Spazapan, parte da percepção de que planejar tributos é um direito fundamental do contribuinte, mas que vem sendo tensionado por interpretações fiscais cada vez mais expansivas. A autora alia domínio técnico a preocupação com segurança jurídica para explicar quando – e até onde – o Fisco pode desqualificar arranjos lícitos sob alegação de “abusividade”.

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