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Controle Do Silêncio Administrativo No Estado Do Rio Grande Do Norte

Controle Do Silêncio Administrativo No Estado Do Rio Grande Do Norte

Thiago De Bessa Da Silva

10,35 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Clube de Autores - Pensática, Unipessoal
Año de edición:
2023
Materia
Derecho constitucional y administrativo
ISBN:
9786584539396
10,35 €
IVA incluido
Disponible

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Sobre IBD

O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte é compatível e efetivo na proteção dos direitos individuais, analisando sua adequação aos princípios e normas do regime jurídico-administrativo vigente no país.

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