Derecho constitucional y administrativo

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  • REVISTA DE DERECHO PÚBLICO (Venezuela), No. 149-150, enero-junio 2017
    REVISTA DE DERECHO PÚBLICO, ISSN: 1317-2719. Director-Fundador: Allan R. Brewer-Carías, editada por la Fundación de Derecho Público y la Editorial Jurídica Venezolana. Nº 149-150, enero-junio 2017, Caracas Venezuela: Este número. 147-148 de la Revista tiene el siguiente contenido: Artículos: Asdrúbal AGUIAR ARANGUREN, Los orígenes del pensamiento constitucional venezolano, en l...
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    33,13 €

  • Transforming Administrative Procedure
    JAVIER BARNES
    Collective work with the participation of eleven authors from different countries. New coordinates of such an important and ubiquitous institution as the administrative procedure institution is, are analyzed in this book. The ten chapters deal with the evolution of the process in today's world: new generations of procedures as a result of new forms of government and adminis...
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    41,62 €

  • La opción propia de desarrollo de las comunidades indígenas en el Plan Nacional de Desarrollo de Colombia 2018-2022
    Karen Daniela Rosero Narváez
    Este libro examina de manera crítica y aplicada la incorporación del enfoque de derechos humanos en el diseño del Plan Nacional de Desarrollo de Colombia 2018-2022, con énfasis en la garantía del derecho a la opción propia de desarrollo de los pueblos indígenas. A partir del análisis del estándar normativo nacional e internacional, la obra identifica avances en el reconocimient...
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    27,04 €

  • O Princípio Da Igualdade E A Discriminação Positiva Do Gênero
    Silvana Di Napoli
    O Objetivo Deste Livro Está Relacionado A Apresentar A Evolução Da Luta Das Mulheres Para Serem Consideradas Iguais Aos Homens Em Seus Direitos E Garantias. Apesar De Toda A Legislação Nacional E Internacional Que Trata Desse Assunto, Incluindo Leis Que Ratificam As Mesmas Garantias Das Mulheres Atribuídas Aos Homens, Verifica-Se Que, Na Vida Real, As Mulheres Sempre São Tratad...
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    22,36 €

  • As Alterações Da Lei Nº 14.230/21 No Sistema De Improbidade Administrativa
    Ana Vogado
    Este Livro Aborda As Alterações Na Lei De Improbidade Administrativa Inseridas Pela Lei Nº 14.230/21 E Os Impactos Provocados Por Essa Nesse Sistema De Responsabilização, Debruçando-Se, Ainda, Sobre O Debate, Instalado Após Sua Promulgação, De Que Ela Acarretaria Um Afrouxamento Do Combate À Corrupção No Brasil Em Razão Da Retirada Da Tipificação Do Ato Praticado Com Culpa. É R...
    Disponible

    16,12 €

  • A Political Question Doctrine No Direito Brasileiro
    Matheus Bittar Barra
    Nesta Obra, Adaptada A Partir De Sua Monografia De Graduação, Matheus Bittar Barra Explora A Origem Da Doutrina Das Questões Políticas No Direito Norte-Americano E A Sua Introdução E Evolução Ao Longo Da História Jurídica Brasileira, Buscando Defini-La Em Termos Abstratos, Porém Práticos E Utilizáveis Na Solução De Casos Concretos. 10 ...
    Disponible

    11,96 €

  • Democracia Econômica E Protagonismo Estatal Frente Aos Desafios Da Inteligência Artificial
    Fernanda Gurgel Raposo
    A Inteligência Artificial Tem Ocupado Um Espaço Na Produção De Bens E Na Prestação De Serviços Que Põe Em Sérios Riscos A Empregabilidade No Mundo Todo. Isso Porque A Tecnologia Já Disponível Pode Ser Usada Para Substituir Mão De Obra Humana Em Diversos Setores Da Economia. Assim Como Nas Revoluções Industriais Anteriores, Essa Substituição Pode Aumentar Lucros E Reduzir Custos...
    Disponible

    18,67 €

  • Crianças E Adolescentes Em Risco
    Bianca Seibel Pinto
    A Ciência Revela Que A Violência Na Infância Produz Efeitos Prejudiciais À Formação Física, Psíquica E Emocional Do Ser Humano, Com Potencial Risco De Perpetuação Em Suas Relações Interpessoais E Sociais. No Caso Da Violência Intrafamiliar, As Consequências São Ainda Mais Danosas Para O Desenvolvimento Infantojuvenil. No Entanto, Pesquisas Apontam, Cada Vez Mais, Para A Eficáci...
    Disponible

    14,04 €

  • Direitos Humanos Interculturais No Contexto Das Mudanças Climáticas
    Antonio Carlos Wolkmer / Iris Pereira Engelmann
    As Profundas E Ricas Reflexões Apresentadas Nesta Obra Expõem, De Forma Crítica, Como As Vulnerabilidades, No Contexto Das Mudanças Climáticas, Sustentam-Se Em Padrões Históricos De Desigualdades E Demonstram Como Concepções Utilitaristas, Provenientes De Um Racionalismo Puramente Intelectualista, Afetam A Relação Do Humano Com A Natureza. Os Autores Nos Convidam A Sair Da Lógi...
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    14,04 €

  • Conformação Funcional Em Matéria De Saúde
    Amanda Lopes Ferreira Fernandes De Moraes
    Conforme Prevê A Constituição Da República De 1988, O Poder, Titularizado Pelo Povo, Compreende As Funções Legislativa, Executiva E Judiciária, Que Devem Ser Exercidas De Forma Independente E Harmônica. Não Obstante, Muitas Vezes São Travados Confrontos Entre Agentes Públicos, Comprometendo A Credibilidade Das Instituições E Desestabilizando O Cenário Político No País, De Forma...
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    11,96 €

  • Tráfico De Pessoas No Brasil
    Anália Belisa Ribeiro Pinto
    A Obra Tráfico De Pessoas No Brasil: Invisibilidade, Monitoramento E Avaliação Da Política Pública É Fruto Da Tese De Doutorado De Anália Belisa Ribeiro No Programa “Diversitas” Da Universidade De São Paulo. Na Primeira Parte, Destaca-Se O Valoroso Trabalho Da Pesquisadora, Cuja Trajetória E Militância Há Décadas Na Defesa Dos Direitos Humanos No Brasil São Públicas E Notórias....
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    14,04 €

  • Colonialidade E Direitos Humanos Das Mulheres
    Ana Laura Marques Gervasio
    O Livro Traz Uma Proposta Decolonial De Análise Dos Direitos Humanos A Partir Do Estudo Da Convenção Para Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher (Cedaw/Onu), Visando Identificar Óbices À Sua Efetividade Bem Como Potencialidades Existentes A Partir Da Práxis De Mulheres No País. Adota-Se A Perspectiva De Que A Decolonialidade Permite Romper Com Os Padrões...
    Disponible

    15,55 €

  • Direito Administrativo Do Trabalho
    Hugo Fidelis
    A Presença De Entes Públicos No Campo Trabalhista, Por Suas Singularidades, Traz Aplicações Específicas Ao Direito E Processo Do Trabalho. Voltada Ao Público Acadêmico, Ao Estudante E Ao Profissional Do Direito, A Presente Obra Estabelece Doutrina Própria Do Direito Do Trabalho Aplicado Às Questões Públicas. Por Isso, O Nome Que Recebe: Direito Administrativo Do Trabalho. Contr...
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    23,40 €

  • A Ordem Econômica Constitucional Brasileira
    Andréa de Paula Gomes Prudente
    O trabalho estuda o acesso ao crédito das empresas de pequeno porte, contrastando tal tema com o princípio da Ordem Econômica Constitucional Brasileira, que prevê o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país”, conforme arts. 170, inciso IX, e 179, ambos da Constituição Federal de 19...
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    13,47 €

  • Serviços de intermediação de compartilhamento de dados
    Flávia Lubieska N. Kischelewski
    A sociedade movida a dados apresenta riscos de violação de direitos e possibilidades de desenvolvimento de novos produtos, processos, serviços e ganhos econômicos. No ecossistema de dados, entes internacionais passaram a recomendar a adoção de políticas públicas sobre compartilhamento de dados por meio de intermediários. O Regulamento Governança de Dados (DGA) da União Europeia...
    Disponible

    13,47 €

  • A nova conformação constitucional em situações de crise
    Anibal Fernandes
    Portugal vivenciou pela primeira vez, nos anos de 2020 e 2021, o estado de exceção constitucional na sua recente democracia, na modalidade de estado de emergência. Durante esse período, a doutrina discutiu com especial relevo esta temática. Na procura de uma compreensão cabal desta figura, pro-pomos uma análise ao seu ato primário, o decreto pelo qual o Presidente da República ...
    Disponible

    23,40 €

  • Bia Muta Igbo (2)
    Chukwu Christian Onyemaechi
    Bia Muta Igbo (2): Intermediate Comprehensive Igbo Language Course is an Igbo language textbook, guidebook, and resourceful Igbo learning tool aimed at helping Igbo students, tutors and scholars boost their Igbo language proficiency. Asusu Igbo is an amazing language with numerous linguistic spices that make the language outstanding. It’s in a bid to support native and non-nati...
    Disponible

    69,71 €

  • A History of Rohingyas to 1948
    Aman Ullah
    In 'A History of Rohingyas to 1948,' Aman Ullah meticulously documents the historical journey of the Rohingya, one of the world’s most persecuted minorities. He traces their origins to early Muslim settlers in Arakan, countering the narrative that they are recent illegal immigrants. His work highlights the significant contributions of the Rohingya to the region, offering a deta...
    Disponible

    44,62 €

  • 51 Laws of African American History Vol1
    Beautiful Voices
    Are you a Black teen looking for inspiration to help you succeed in life?Or maybe you’re struggling to see how you fit into the world. If so, you’re not alone. Did you know that only 6% of Fortune 500 CEOs are Black? The journey to success for Black people has not been an easy one, and many barriers still exist. But that doesn’t mean it’s impossible. Inspiration and practical l...
    Disponible

    16,19 €

  • Lxs Otrxs Dreamers
    Jill Anderson / Nin Solis
    A combination of art, research and social justice written for a growing bilingual, bicultural audience. Lxs Otrxs Dreamers bears witness to trauma and resilience in the face of immigration policies that have separated families for generations. In the telling and the re-telling, that all too familiar 'ni de aquí, ni de allá' experience begins to sound a more resonant clamor for ...
    Disponible

    36,28 €

  • The Rising Star
    Melissa S. Clemons
    In the vibrant city of Radiant Grove, a young black queen named Amara discovers she possesses the power to bridge the seen and the unseen, unlocking a journey of spiritual awakening and societal transformation. As the Luminary Haven blooms under Amara’s guidance, her dual mission of providing a haven for gifted youth and deciphering warnings from the spiritual realm unfolds int...
    Disponible

    57,95 €

  • France FDI Screening
    Pascal DUPEYRAT
    France’s Foreign Direct Investment (FDI) screening regime has become a defining-and often decisive-step in M&A involving strategic assets and sensitive technologies. Over the last decade, it has evolved into a core element of deal structuring in France, now as essential as antitrust review or broader regulatory compliance.France retains powerful tools to safeguard national inte...
    Disponible

    150,11 €

  • LIBRO HOMENAJE AL PROFESOR RAÚL ARRIETA CUEVAS D.P.h. OXON
    Juan Carlos SAINZ BORGO
     Este libro, editado por el Instituto de Derecho Público de la Facultad de Derecho de la Universidad Central de Venezuela, es una recopilación de 28 contribuciones académicas escritas por profesores y alumnos, en  homenaje al profesor Raúl Arrieta Cuevas D.P.h Oxon, quien desde 1979 fue profesor en la Universidad Central de Venezuela y en la Universidad Católica Andrés Bello de...
    Disponible

    63,48 €

  • Peritaje de Trabajo Social como Prueba y Medio de Prueba en el Sistema de Justicia Penal Acusatorio Mexicano
    Ismael Aguillón León
    La disciplina de Trabajo Social, a diferencia de otras profesiones, posee una gran ventaja al ser una disciplina relativamente joven en comparación con el Derecho, la Sociología, la Psicología o la Medicina. En este sentido, se abre la posibilidad de llevar a cabo la construcción de nuevo conocimiento, particularmente cuando se habla del Trabajo Social Jurídico o del Trabajo So...
    Disponible

    26,45 €

  • 'Shattered Vows of the Lone Star State'
    Angela Thomas Smith
    'Shattered Vows of the Lone Star State' is a gripping and emotionally charged narrative that not only exposes the corruption within the Texas Judicial System but also explores the resilience of the human spirit. It serves as a reminder that love and justice can triumph even in the face of seemingly insurmountable odds. This is a true story that is still unfolding, captivating r...
    Disponible

    10,83 €

  • Starting An Enforcement Agency
    PRSC Whitley
    This book provides a structured, professional guide to the creation and operation of a civil enforcement agency. It is written for founders, operators, legal professionals, and institutional readers who need a clear understanding of how enforcement functions once a court judgment has been issued.The text explains enforcement as a lawful, procedural discipline rather than a conf...
    Disponible

    21,15 €

  • Narcomodernidades
    Danilo Santos / Ingrid Urgelles
    Narcomodernidades: La literatura del narcotráfico en Latinoamérica propone una cartografía crítica de este fenómeno como fuerza cultural, estética y política en la región. Desde una perspectiva interdisciplinaria, examina las formas en que lo narco no solo estructura economías ilegales, sino también imaginarios sociales, lenguajes, signos visuales y modos de habitar la modernid...
    Disponible

    24,96 €

  • Images of a Constitution
    William E. Conklin
    First published in 1989, Conklin first tells us what a constitution is not: it is not a text, a compendium of judicial and legislative decisions interpreting a text, a set of doctrines, moral/political values, customs,a priori conceptions. A constitution is an image which exists through the legal consciousness of a community. ...
    Disponible

    63,16 €

  • International Migration and the Law
    This book discusses existing and future trends concerning the development of migratory policies between local and global levels, to understand the challenges and gaps in the protection of migrants. It explores international migration and its impact on sovereignty, international cooperation, security, and human rights. ...
    Disponible

    81,91 €

  • Non-Statutory Executive Powers and Judicial Review
    Jason Grant Allen
    ...
    Disponible

    47,56 €


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