Librería Samer Atenea
Librería Aciertas (Toledo)
Kálamo Books
Librería Perelló (Valencia)
Librería Elías (Asturias)
Donde los libros
Librería Kolima (Madrid)
Librería Proteo (Málaga)
Portugal vivenciou pela primeira vez, nos anos de 2020 e 2021, o estado de exceção constitucional na sua recente democracia, na modalidade de estado de emergência. Durante esse período, a doutrina discutiu com especial relevo esta temática. Na procura de uma compreensão cabal desta figura, pro-pomos uma análise ao seu ato primário, o decreto pelo qual o Presidente da República declara o estado de exceção constitucional.Realizando um enquadramento à luz das funções do Estado, entendemos por bem inserir a exceção dentro da própria Constituição. Analisando o regime português, escrutinamos o modo pelo qual o Presidente da República afeta os direitos fundamentais e confere os poderes necessários ao Governo para dar resposta à situação de crise vivida.Tendo também por base a recente jurisprudência sobre a temática, estudamos o modo como se fiscaliza a declaração de exceção, garantindo a efetividade do direito e da Constituição nas situações de maior crise. Procuramos assim compreender qual é o papel conformador da Constituição e da sociedade política que é assumido pelo decreto do Presidente enquanto mecanismo jurídico de declaração do estado de exceção, que visa dar a resposta necessária a uma situação de crise.» 10
