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Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas

Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas

Frederico Batista do Santos Medeiros

17,63 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2020
Materia
Economía, finanzas, empresa y gestión
ISBN:
9786588066485
17,63 €
IVA incluido
Disponible

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Sobre IBD

A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a “Isenção Onerosa”. Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para que então verificar a possibilidade de seu enquadramento como “isenção tributária”, especificamente na modalidade “onerosa”, para então chegar a uma premissa que demonstre a irrevogabilidade de seus efeitos, a qualquer tempo, pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo em princípios basilares previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aplicáveis a matéria. 10

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