Direitos Humanos e ações afirmativas de Políticas Públicas na esfera do Direito Fundamental à Saúde

A presente obra adveio da dissertação de pós graduação Stricto Senso que partiu da necessidade de uma melhor reflexão sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Saúde existentes nas legislações do Brasil e Argentina e as possíveis tutelas jurídico-processuais para assegurar tais garantias, na falta de cumprimento pelo poder publico em suas respectivas esferas.Como corolário do Estado Social de Direito a tutela específica exercida pelo Poder Judiciário surge como reflexo da tomada de consciência de que o direito processual deve priorizar o cumprimento da obrigação assumida como garantia da efetivação das políticas públicas, no âmbito administrativo de cada esfera de poder. É com essa perspectiva que o direito à saúde foi tratado, porque é um direito fundamental e humano, sem o qual não se realiza efetivamente a dignidade da pessoa humana.A escolha do tema ocorreu em razão de nossa atuação como Defensora Pública no Estado de Tocantins, a mais de 25 anos, onde por diversas oportunidades nos deparamos com questões por negativa do poder publico do acesso à assistência médica e farmacêutica, internação, e do fornecimento de medicamentos etc.O objetivo almejado consistiu na demonstração das tutelas jurisdicionais específicas dos direitos à saúde e à concretização das decisões judiciais concessivas das tutelas reclamadas, abordou-se a caracterização da relação jurídica, Estado/ cidadãos, quando se trata da saúde pública e privada. Procurou-se através de estudo bibliográfico, sítios oficiais, demonstrar o funcionamento do sistema de Saúde no Brasil e Argentina, a aplicabilidade das normas de regência e o respeito da administração publica de ambos os países.O método adotado para a pesquisa foi o dedutivo, mediante pesquisa exploratória na doutrina e na jurisprudência, e ainda foi importante a análise de casos concretos para a melhor compreensão da problemática da tutela específica do direito à saúde, especialmente no que tange ao entendimento e efetiva aplicação dos poderes concedidos aos magistrados por força dos dispositivos legais e constitucionais.Partiu-se do estudo do direito à saúde como direito fundamental social de que se constituem em verdadeiros direitos públicos subjetivos que permitem ao cidadão-credor, exigir do Estado-devedor, prestações materiais de assistência à saúde.Do mesmo modo, por ser direito fundamental, também encontra ampla proteção da tutela dos usuários de planos e seguros de saúde, cuja relação obrigacional gera um vínculo que obriga o fornecedor a cumprir com a promessa de prestar a devida assistência médico-hospitalar ao consumidor isto porque tanto no Brasil como na Argentina se aplicam os dispositivos de defesa do consumidor.Foi possível constatar que não obstante os sistemas processuais do Brasil e da Argentina, colocarem à disposição do jurisdicionado, diversos procedimentos que podem ser manejados na proteção do direito à saúde, seja do ponto de vista das ações individuais, seja no que tange às ações coletivas, as tutelas específicas é que se mostram aptas para as obrigações de fazer consistentes na prestação de assistência à saúde, seja no âmbito do serviço público seja no privado mediante legislações Internacionais, Constitucionais e infraconstitucionais.Concluiu-se que o direito à saúde tanto no Brasil, como na Argentina, é direito público fundamental e subjetivo do cidadão, dai que permite ao titular desse direito exigir do Poder Público, uma saúde publica de qualidade e do setor privado prestações materiais positivas de assistência.Apontou-se que a atuação do Poder Judiciário diante das omissões dos Poderes e as técnicas processuais para a tutela do direito à saúde, os mecanismos de efetivação das decisões judiciais e análise do direito como fundamental no cumprimento da prestação positiva à saúde, encontram-se positivadas nos regulamentos jurídicos quando define que é dever do Poder Público, através das diversas esferas governamentais, proporcionar à população os meios idôneos e eficazes para que a sociedade tenha o acesso a diagnóstico e prevenção e doenças, assistência clínica e hospitalar quando necessária, além de facilitar a obtenção de medicamentos e tratamentos adequados, próteses e outros, e na sua inércia ou negativa, faz com que o poder público cumpra as normas de direito da saúde por meio das diversas formas demonstradas no transcorrer da dissertação. 10