Die Rechtsmittelklage „TROPIC'

Die Rechtsmittelklage „TROPIC'

François Morabito

71,96 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2026
ISBN:
9786630274257
71,96 €
IVA incluido
Disponible

Selecciona una librería:

  • Librería Samer Atenea
  • Kálamo Books
  • Librería Elías (Asturias)
  • Librería Kolima (Madrid)
  • Librería Proteo (Málaga)

In Verbindung mit dem vorvertraglichen Eilverfahren, das vor der Vertragsunterzeichnung stattfindet, bietet die Klage auf Feststellung der Ungültigkeit des Vertrags - die zwei Jahre später durch das vertragliche Eilverfahren ergänzt wird - den ausgeschlossenen Wettbewerbern ein ganzes Arsenal an Schutzmaßnahmen gegen Verstöße der öffentlichen Auftraggeber oder Vergabestellen gegen die Bekanntmachungs- und Ausschreibungspflichten. Die „Tropic'-Klage erscheint als Gegengewicht zur engen Auslegung des vertraglichen Eilverfahrens, das ausschließlich für die in der Verordnung vom 7. Mai 2009 genannten Verträge offen ist, sowie als Ausgleich für die Schwächung des vorvertraglichen Eilverfahrens seit der Rechtsprechung „Smirgeomes ' - die auf das vertragliche Eilverfahren ausgedehnt wurde - das den Antragsteller verpflichtet, gegen das Vergabeverfahren Einwände zu erheben, durch die er benachteiligt wurde. In einer wichtigen streitrechtlichen Stellungnahme vom 11. April 2012 wollte der Staatsrat den „Tropic'-Rechtsbehelf ausweiten, indem er ihn zum einen auf jeden Dritten öffnete, der ein „Interesse am Abschluss des Vertrags' hatte - auch wenn er kein Bieter war -, und zum anderen bestätigte, dass die „Smirgeomes'-Rechtsprechung auf den prätorianischen Rechtsbehelf nicht anwendbar sei.

Artículos relacionados

  • Temas De Direito Público
    Heloysa Simonetti Teixeira
    A Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas Inovou Ao Instituir O Programa De Residência Jurídica Por Meio Da Lei Estadual Nº 3.869/2013. Os Resultados Obtidos Com Essa Iniciativa Têm Sido Muito Exitosos Para Os Residentes Com Aprovação Em Concursos Públicos E No Exercício Da Carreira Jurídica. A Obra Apresenta Reflexões Jurídicas Sobre Temas Abordados Em Aulas Teóricas No Progr...
  • A Desconsideração Da Personalidade Jurídica E A Aplicabilidade No Processo Falimentar
    Tadeu Santos Cardoso
    O Cerne Da Presente Pesquisa É Verificar A Aplicação Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Na Prática Judiciária E Examinar O Tracejar Das Linhas Hermenêuticas Com Vistas A Possibilitar Que A Aplicação Se Perfaça Respeitando Os Princípios Constitucionais, Que Ditam A Interpretação Infraconstitucional, Examinando-Se A Vertente Prescrita Pela Lei Nº 14.112/20. O Problema, ...
  • Democratic Governance In Sports
    Fernando Barbalho Martins
    A Capacidade De As Federações Esportivas Se Autorregularem É Uma Profissão De Fé Da Governança Do Esporte Mundial, Até Como Medida De Defesa Contra Tentativas De Apropriação Política Das Virtudes Do Ideário Esportivo, Especialmente Por Regimes Autocráticos Ou Totalitários, Como Se Viu, Por Exemplo, Na “Nazificação” Da Estética Dos Jogos Olímpicos De Berlim, Em 1936, Ou Na Utili...
  • A (In)Eficácia Da Aplicação Da Resolução De Conflitos E Mediação No Direito Brasileiro
    Renato José Do Nascimento
    No Brasil, Em Regra, Afigura-Se Arraigado Com O Pensamento Jurídico Atrelado Ao Modelo Positivista, Muitas Vezes Restrito À Frieza Das Leis, Em Que Nossos Cursos De Direito Nos Ensinam A Preparar Para O Embate Entre As Partes Litigantes. Esse Modelo É Anacrônico E As Mudanças Vão Exigir Dos Profissionais, Dentro Do Possível, A Substituição Da Cultura Do Litígio Para A Cultura D...
  • E-Government
    Naeem Chaudhary
    The book offers a comprehensive guide to the evolution, technologies, applications, issues, and future directions of e-government, which is transforming governance worldwide through the use of information and communication technologies. It covers topics such as policy frameworks, technological architectures, e-services delivery models, e-participation, cyber-security, and emerg...
    Disponible

    128,74 €

  • Vorhersage und Kontrolle des finanziellen Risikos bei Konzessionsverträgen
    Michael Alejandro Alba Martínez
    Ziel dieser Untersuchung ist es, die Existenz einer Regelung im kolumbianischen öffentlichen Recht nachzuweisen, die für die Kontrolle und Minderung des finanziellen Risikos bei der Vergabe von Konzessionen für öffentliche Arbeiten im Straßenbau zuständig ist. Auf diese Weise wird eine Analyse der wichtigsten Gesetze durchgeführt, die das Konzessionssystem für öffentliche Bauar...
    Disponible

    54,44 €

Otros libros del autor

  • Środek odwoławczy „TROPIC'
    François Morabito
    W połączeniu z postępowaniem w trybie pilnym przed zawarciem umowy, które ma miejsce przed jej podpisaniem, środek odwoławczy dotyczący zaskarżenia ważności umowy - uzupełniony dwa lata później o postępowanie w trybie pilnym dotyczące umowy - zapewnia wykluczonym konkurentom szeroki wachlarz gwarancji na wypadek naruszenia przez zamawiających lub podmioty zamawiające obowiązków...
    Disponible

    71,96 €

  • The ’TROPIC’ appeal
    François Morabito
    Taken together with the pre-contractual interim relief proceedings, which take place before the contract is signed, the action to challenge the validity of the contract - supplemented two years later by contractual interim relief proceedings - offers unsuccessful tenderers a range of safeguards against breaches of the obligations regarding publicity and competitive tendering co...
    Disponible

    71,90 €

  • Il ricorso TROPIC
    François Morabito
    In combinazione con il procedimento d’urgenza precontrattuale, che interviene prima della firma del contratto, il ricorso per contestazione della validità del contratto - integrato due anni dopo dal procedimento d’urgenza contrattuale - offre ai concorrenti esclusi un arsenale di garanzie contro le violazioni degli obblighi di pubblicità e di gara commesse dalle amministrazioni...
    Disponible

    71,90 €

  • O recurso TROPIC
    François Morabito
    Em conjunto com o recurso pré-contratual, que se interpõe antes da assinatura do contrato, o recurso de impugnação da validade do contrato - complementado, dois anos mais tarde, pelo recurso contratual - oferece aos concorrentes excluídos um conjunto de garantias contra o incumprimento das obrigações de publicidade e de abertura à concorrência por parte das entidades adjudicant...
    Disponible

    71,90 €