LIBROS DEL AUTOR: rossini bento herculano duarte neto

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  • Prorrogação De Jornada Em Ambientes Insalubres
    Gustavo Medeiros Felipe De Lima / Rossini Bento Herculano Duarte Neto
    Com efeito, o art. 60, caput, da CLT, dispõe que quaisquerprorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia dasautoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Contudo,a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o parágrafoúnico, flexibilizando a norma, ao dispor que “excetuam-se da exigênciade licença prévia as jornadas de doze horas de trabalh...
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