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Reforma Tributária E Intervenção Do Estado

Reforma Tributária E Intervenção Do Estado

Mariana Luíza Pereira Do Nascimento

16,12 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Clube de Autores - Pensática, Unipessoal
Año de edición:
2024
Materia
Ética empresarial y responsabilidad social
ISBN:
9786584539822
16,12 €
IVA incluido
Disponible

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Sobre IBD

Este trabalho traz como temática central a Reforma Tributáriae o papel a ser exercido pela tributação enquanto atividade estatal,tendo como ponto de partida da análise o direito fundamentalao desenvolvimento, um dos objetivos da República previsto naConstituição brasileira de 1988 em seu art. 3º, inciso II. Partindodesse objetivo, que aparece conectado a outros, tais como a reduçãodas desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza e damarginalização, o trabalho ora apresentado pretende identificar aperspectiva de desenvolvimento norteadora das propostas de ReformaTributária que estão em tramitação mais avançada no CongressoNacional, quais sejam, as PECs 45 e 110. O estudo pretende situá-lasteoricamente em um ideal de tributação, bem como verificar a suaconsonância com a perspectiva de desenvolvimento prevista na CartaMagna.

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