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Os direitos metaindividuais e a sua tutela por meio da ação civil pública

Os direitos metaindividuais e a sua tutela por meio da ação civil pública

Alexandre Mota Brandão de Araújo

38,43 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2022
Materia
Derecho
ISBN:
9786525251004
38,43 €
IVA incluido
Disponible

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Sobre IBD

Neste livro são estudadas características centrais dos direitos metaindividuais, sua natureza jurídica, assim como a legislação, a doutrina e a jurisprudência mais abalizadas aplicáveis à espécie. Por inequívoca correlação com o tema, são estudadas as principais normas processuais integrantes do denominado microssistema processual coletivo, notadamente a ação civil pública, para a tutela judicial dos direitos metaindividuais. 10

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