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O Controlo Fiscal no Estado Social e Democrático de Direito, é considerado um fator relevante para detetar a corrupção num país onde, historicamente, se têm verificado graves casos de desvio de fundos públicos, o que exige um controlo com procedimentos rigorosos e eficazes na hora de levar a tribunal e recuperar os recursos que são mal investidos pelos gestores públicos. A obra pretende analisar os aspetos conceptuais e processuais do controlo fiscal em vigor ao abrigo da legislação atual, além de efetuar uma comparação com as reformas recentemente implementadas e a razão da sua implementação, tudo isto no âmbito de um Estado que se baseia em elevados padrões de justiça social, equidade e igualdade.
