Конституционный режим оплаты судебных решений

Конституционный режим оплаты судебных решений

Паскотто Амарал Барбо

48,68 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2024
ISBN:
9786207797967
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Конституционный режим выплаты судебных решений: анализ поправки к Конституции 62/2009 в свете решения Федерального Верховного суда по делам о прямой неконституционности 4357 и 4425 Данная работа направлена, во-первых, на рассмотрение института платежного поручения (precatório) как особого средства выплаты долгов государственного казначейства, в рамках его характеристик и спецификаций, с проведением глубокого анализа предмета и его эффективности. В основном анализируется поправка к Конституции 62/2009, известная как 'поправка по умолчанию', и тема ADI 4425 и 4357, рассмотренных Федеральным верховным судом, который признал поправку частично неконституционной.

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