Федеральный Верховный суд и республиканские пакты

Федеральный Верховный суд и республиканские пакты

Рикардо Клайм Нонато

81,40 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2024
ISBN:
9786207631155
81,40 €
IVA incluido
Disponible

Selecciona una librería:

  • Librería Samer Atenea
  • Librería Aciertas (Toledo)
  • Kálamo Books
  • Librería Perelló (Valencia)
  • Librería Elías (Asturias)
  • Donde los libros
  • Librería Kolima (Madrid)
  • Librería Proteo (Málaga)
Sobre IBD

После вступления в силу поправки 45 к Конституции от 30 декабря 2004 года три ветви власти приняли нормативные, административные и юрисдикционные обязательства, направленные на обеспечение граждан более эффективной и правдивой судебной службой. С этой целью они заключили Республиканские пакты, состоящие из ряда изменений в гражданском, уголовном и трудовом процессуальном законодательстве и административных инструкциях, чтобы придать конкретную форму основному праву на разумную продолжительность рассмотрения споров в судебной системе. Цель данной работы, основанной на исследовании, в ходе которого была проведена количественная и качественная оценка решений Верховного суда, - признать эти государственные обязательства примером прикладной государственной политики и, проанализировав их с точки зрения участия Верховного суда в реализации этого права-гарантии, сделать вывод о том, что еще многое можно сделать.

Artículos relacionados

  • Temas De Direito Público
    Heloysa Simonetti Teixeira
    A Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas Inovou Ao Instituir O Programa De Residência Jurídica Por Meio Da Lei Estadual Nº 3.869/2013. Os Resultados Obtidos Com Essa Iniciativa Têm Sido Muito Exitosos Para Os Residentes Com Aprovação Em Concursos Públicos E No Exercício Da Carreira Jurídica. A Obra Apresenta Reflexões Jurídicas Sobre Temas Abordados Em Aulas Teóricas No Progr...
    Disponible

    21,32 €

  • A Desconsideração Da Personalidade Jurídica E A Aplicabilidade No Processo Falimentar
    Tadeu Santos Cardoso
    O Cerne Da Presente Pesquisa É Verificar A Aplicação Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Na Prática Judiciária E Examinar O Tracejar Das Linhas Hermenêuticas Com Vistas A Possibilitar Que A Aplicação Se Perfaça Respeitando Os Princípios Constitucionais, Que Ditam A Interpretação Infraconstitucional, Examinando-Se A Vertente Prescrita Pela Lei Nº 14.112/20. O Problema, ...
    Disponible

    20,75 €

  • Democratic Governance In Sports
    Fernando Barbalho Martins
    A Capacidade De As Federações Esportivas Se Autorregularem É Uma Profissão De Fé Da Governança Do Esporte Mundial, Até Como Medida De Defesa Contra Tentativas De Apropriação Política Das Virtudes Do Ideário Esportivo, Especialmente Por Regimes Autocráticos Ou Totalitários, Como Se Viu, Por Exemplo, Na “Nazificação” Da Estética Dos Jogos Olímpicos De Berlim, Em 1936, Ou Na Utili...
    Disponible

    11,96 €

  • A (In)Eficácia Da Aplicação Da Resolução De Conflitos E Mediação No Direito Brasileiro
    Renato José Do Nascimento
    No Brasil, Em Regra, Afigura-Se Arraigado Com O Pensamento Jurídico Atrelado Ao Modelo Positivista, Muitas Vezes Restrito À Frieza Das Leis, Em Que Nossos Cursos De Direito Nos Ensinam A Preparar Para O Embate Entre As Partes Litigantes. Esse Modelo É Anacrônico E As Mudanças Vão Exigir Dos Profissionais, Dentro Do Possível, A Substituição Da Cultura Do Litígio Para A Cultura D...
    Disponible

    14,04 €

  • E-Government
    Naeem Chaudhary
    The book offers a comprehensive guide to the evolution, technologies, applications, issues, and future directions of e-government, which is transforming governance worldwide through the use of information and communication technologies. It covers topics such as policy frameworks, technological architectures, e-services delivery models, e-participation, cyber-security, and emerg...
    Disponible

    128,74 €

  • Vorhersage und Kontrolle des finanziellen Risikos bei Konzessionsverträgen
    Michael Alejandro Alba Martínez
    Ziel dieser Untersuchung ist es, die Existenz einer Regelung im kolumbianischen öffentlichen Recht nachzuweisen, die für die Kontrolle und Minderung des finanziellen Risikos bei der Vergabe von Konzessionen für öffentliche Arbeiten im Straßenbau zuständig ist. Auf diese Weise wird eine Analyse der wichtigsten Gesetze durchgeführt, die das Konzessionssystem für öffentliche Bauar...
    Disponible

    54,44 €