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Lei De Parcelamento Do Solo Urbano Comentada

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Jamilson Lisboa Sabino

16,12 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2026
Materia
Derecho
ISBN:
9786525298689
16,12 €
IVA incluido
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Sobre IBD

A Lei Nº 6.766/79 É A Lei Federal Que Regulamenta O Parcelamento Do Solo Urbano, Assim Compreendidos Os Loteamentos, Desmembramentos, Desdobros, Condomínios De Lotes E Condomínios De Casas. Neste Livro, São Realizados Amplos E Sólidos Comentários Sobre Cada Um Dos Artigos, Com Fundamento Nas Doutrinas De Hely Lopes Meirelles, José Afonso Da Silva E Diogenes Gasparini. Há Citação A Diversos Julgados De Tribunais Superiores E Tribunais Estaduais. Totalmente Atualizado, Estamos Diante Da Principal Obra Sobre O Tema Do País. 10

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