Ilegalidade material e sua relação com o artigo 19º do N.A.C.

Ilegalidade material e sua relação com o artigo 19º do N.A.C.

Rodrigo Maximiliano Cangemi

55,21 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2024
ISBN:
9786208151157
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Sobre IBD

No Código Civil argentino revogado em 2015, a ilicitude era formal e subjectiva, uma vez que se exigia que o ato danoso fosse 'expressamente proibido por uma norma' e que os agentes agissem com 'dolo, culpa ou negligência'. Agora tudo isto mudou, o novo Código Civil e Comercial unificado da Nação Argentina consagrou um tipo de ilicitude 'objetiva e material'.

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