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El régimen legal de los bienes del estado

El régimen legal de los bienes del estado

Roberto Jiménez Murillo / Roberto Jiménez Murillo,

8,27 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Fondo Ed. Pontificia Uni. Católica del Perú
Año de edición:
2020
Materia
Derecho
ISBN:
9786123175863
8,27 €
IVA incluido
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El Estado, representado por la Administración Pública, presta a todos los ciudadanos un conjunto de servicios y recursos materiales: ambulancias, patrulleros, escuelas, parques, plazuelas, playas, sitios arqueológicos, universidades, dependencias, entre otros.Este libro estudia los principales temas del régimen legal de estos bienes, en el marco del derecho público y del derecho administrativo, así como su régimen de protección, inmunidades y clasificación libre. Asimismo, describe la utilización de estos bienes por parte de los particulares, tema que aún no ha sido incorporado en nuestro régimen legal.El libro no gira en torno a la exégesis de ninguna norma en particular, aun cuando en determinadas ocasiones se refiere a normas legales y reglamentarias del Sistema Nacional de Bienes Estatales, que constituye la base normativa general del registro, control y administración de los bienes estatales aplicable a todas las entidades públicas. En este texto se incluyen los principales contenidos de los bienes de dominio público, su régimen de protección, las inmunidades y la clasificación libre que se identifican en el régimen jurídico nacional. Complementa esta parte la presentación de la utilización de los bienes de dominio público por los particulares, tema de alto interés conceptual y práctico, pues nuestro régimen legal no cuenta precisamente con categorías normativas en ese sentido, como sí ocurre en la doctrina y legislación comparadas. 10

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