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Discricionariedade Administrativa

Discricionariedade Administrativa

Sérgio Roxo da Fonseca

17,63 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2022
Materia
Derecho
ISBN:
9786525236827
17,63 €
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Disponible

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Sobre IBD

O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública. 10

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