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Confisco Alargado De Bens

Confisco Alargado De Bens

Francisca Sandrelle Jorge Lima

14,04 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2023
Materia
Derecho
ISBN:
9786525293431
14,04 €
IVA incluido
Disponible

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Sobre IBD

A Presente Obra É O Resultado Da Pesquisa De Dissertação Da Autora, Que Traça Uma Análise Crítica E Comparada Do Confisco Alargado De Bens, Sob A Perspectiva Da Ausência De Um Processo Penal Patrimonial Brasileiro. É Uma Reflexão Sobre Os Perigos Da Aplicação Do Referido Instituto Sem A Preocupação Com Um Procedimento Processual Constitucional, Sob O Viés De Um Panorama Populista Do Direito Penal. Utiliza Como Parâmetro Comparativo A Legislação Portuguesa E Convida O Leitor A Pensar Sobre Alternativas Que Possam Viabilizar O Confisco De Forma Responsável E Garantista. 10

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