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Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa

Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa

Thiago Reis Augusto Rigamonti

26,00 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2022
Materia
Derecho
ISBN:
9786525240169
26,00 €
IVA incluido
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Sobre IBD

O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 10

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