Appeal

Appeal

Gabriel Lírio Didier Peixe

98,84 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2026
ISBN:
9786209833823
98,84 €
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In this paper, we will examine-based on legislative changes in the context of labor proceedings, specifically regarding the extraordinary appeal known as the 'Recurso de Revista'-its main aspects and the general and specific requirements for its admissibility and granting. It is a fact that both procedural and substantive labor law have been constantly changing, with a trend toward reducing protections for the working class. The legislature has created or refined appeal filters in an attempt to block appeals that do not 'meet' the applicable requirements. Given this context, the objective of this paper is to answer a question, without preconceptions: namely, whether the laws have contributed to the current status quo regarding the percentage of admissibility (Regional Labor Courts and Superior Labor Court) and granting (Superior Labor Court) of the 'Recurso de Revista.'

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