Amicus curiae без конституционного контроля в Бразилии

Amicus curiae без конституционного контроля в Бразилии

Анна Каро Кунья Пинто

48,30 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2024
ISBN:
9786207756087
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Sobre IBD

Целью данной статьи является анализ института amicus curiae в свете доктрины и судебной практики, стремление изучить его происхождение, определения, процессуальные возможности и последствия его вмешательства, а также проанализировать социальное и правовое значение его вмешательства в конституционную юрисдикцию сегодня. Представлена краткая история развития amici curiae и контроля конституционности в Бразилии, рассмотрено соответствующее законодательство и прецедентное право, а также обсуждены цель и признание этого института. Указывается линия мысли, принятая лучшей доктриной для решения поставленного вопроса.

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