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A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil

A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil

Cristianne Fonseca Pereira Nascimento

17,63 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2021
Materia
Derecho
ISBN:
9786559562459
17,63 €
IVA incluido
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Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988. 10

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