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O direito uniforme da OHADA, embora se inspire nos direitos nacionais dos Estados-partes, redefiniu o sistema jurídico no seio desses Estados e redistribuiu as funções no sistema judicial. A função jurisdicional sofreu, assim, uma transformação com o advento do direito da OHADA, oscilando entre a submissão à vontade das partes e o imperativo do serviço público da justiça. O exercício das suas competências pelo tribunal presidencial pode visar, quer a remoção dos obstáculos baseados na resistência de uma das partes às pretensões da outra, quer a remoção do obstáculo que a lei impõe à regularização de uma situação, através do exercício de um controlo de legalidade e de oportunidade. Assim, o ato jurisdicional proferido pelo presidente de um tribunal pode ser tanto contencioso como extrajudicial. Além disso, as expressões tribunal competente que decide em prazo breve, tribunal competente que decide em caráter urgente, e tribunal competente que decide mediante requerimento, utilizadas abundantemente pelo legislador da OHADA - e que se assemelham tanto a um tribunal administrativo como a um juiz de mérito -, designam, na realidade, o presidente do tribunal competente (ou o magistrado por ele delegado).
