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A função pública constitui um dos principais instrumentos de implementação da ação do Estado e o braço executivo do desenvolvimento socioeconómico. Na República Democrática do Congo (RDC), os agentes e funcionários públicos têm a missão fundamental de garantir a continuidade dos serviços públicos e de concretizar as políticas públicas soberanas, económicas e sociais. No entanto, apesar da existência de um quadro jurídico exaustivo - baseado na Constituição de 2006 e na Lei n.º 16/013, de 15 de julho de 2016, relativa ao estatuto dos funcionários de carreira dos serviços públicos do Estado -, a sua efetiva proteção continua a deparar-se com graves falhas estruturais. A insuficiência e a irregularidade da remuneração, a proliferação de prémios não integrados no salário base, as disparidades gritantes entre ministérios e regiões, a falha dos mecanismos de proteção social e de reforma, bem como a obsolescência das infraestruturas de trabalho, constituem fatores que tornam precária a situação do funcionário público.