LIBROS DEL AUTOR: weder de lacerda silva

1 resultados para LIBROS DEL AUTOR: weder de lacerda silva

weder de lacerda silva Eliminar filtro Quitar filtros
  • O Regime Jusfundamental da Proteção de Dados Pessoais no Brasil
    Weder de Lacerda Silva
    A dimensão jusfundamental do direito a` proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, através da Emenda Constitucional de n.º 115/2022. Antes disso, a ausência de consagração expressa foi objeto de discussão jurídic...
    Disponible

    26,00 €