LIBROS DEL AUTOR: simony vieira leao de sa teles

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simony vieira leao de sa teles Eliminar filtro Quitar filtros
  • Esterilização Voluntária e a Autonomia Reprodutiva da Mulher Casada
    Simony Vieira Leao De Sa Teles
    A Lei de Planejamento Familiar, nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, em seu artigo 10, parágrafo 5º, determina que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Essa obra analisa o referido dispositivo à luz dos direitos fundamentais de liberdade, da autonomia reprodutiva, ao próprio corpo e dignidade da pessoa humana,...
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    20,80 €