LIBROS DEL AUTOR: severino medeiros ramos neto

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  • Limites da Competência Normativa Municipal Ambiental
    Severino Medeiros Ramos Neto
    O presente estudo objetivou analisar a repartição das competências das entidades políticas previstas pela Constituição Federal de 1988, e, especificamente, demonstrar os aspectos que norteiam a competência legislativa dos municípios sobre matéria constitucional de Direito Ambiental. Compreende-se a pertinência temática do assunto abordado justamente pela relevância deste no cam...
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