LIBROS DEL AUTOR: rodrigo jun sumita ferreira

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  • Direito Constitucional Transitório
    Rodrigo Jun Sumita Ferreira
    O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre o sistema constitucional antigo e o novo. Infere-se disso seu caráter eminentemente transitório. Em face disso, surgiram doutrinadores que pass...
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