LIBROS DEL AUTOR: roberto santos costa

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roberto santos costa Eliminar filtro Quitar filtros
  • Aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia Federal no crime de descaminho
    Roberto Santos Costa
    O presente estudo analisa a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia Federal no crime de descaminho, isto é, de reconhecer a inexistência de delito diante de um fato sem tipicidade material, mesmo que formalmente se amolde ao disposto no art. 334 do Código Penal. A análise jurídica de fatos atípicos materialmente ab initio pela Autorid...
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