LIBROS DEL AUTOR: ricardo magno barbosa mendes

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  • O Dever Do Mínimo Lastro Probatório Em Busca Do Adequado Estândar De Prova
    Ricardo Magno Barbosa Mendes
    Muitos dos institutos formadores do regime jurídico-administrativo precisam de uma releitura à luz do Estado Democrático de Direito. No processo administrativo sancionador advindo do Poder de Polícia Administrativa ainda prevalece à utilização indiscriminada do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. Sob esse signo, compete ao administrado se desincumbir ...
    Disponible

    7,80 €