LIBROS DEL AUTOR: ricardo catunda guedes

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ricardo catunda guedes Eliminar filtro Quitar filtros
  • A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental
    Ricardo Catunda Guedes
    A obra aborda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, ainda quando provada a simulação no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a segurança jurídica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decadência como a prescrição sobre o direito do Fisco efetuar a imposição da norma tributária, dete...
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