LIBROS DEL AUTOR: ricardo alves de lima

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  • Função Social da Sucessão
    Ricardo Alves de Lima
    A transmissão sucessória cumpre uma função social que se revela tanto na tutela como na limitação à autonomia privada. As bases jurídicas do direito de herança são a dignidade humana e o direito de propriedade. A base firmada na dignidade humana é ainda mais expressiva quando se considera que, no contexto da Constituição de 1988, a herança é um direito fundamental. Já a base no...
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