LIBROS DEL AUTOR: renato medrado bonelli

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renato medrado bonelli Eliminar filtro Quitar filtros
  • O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Mínimo Imune
    Renato Medrado Bonelli
    A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário,...
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