LIBROS DEL AUTOR: renata xavier de castro

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  • Da Admissibilidade Do Recurso Especial:
    Renata Xavier De Castro
    Em julho de 2022, a Emenda Constitucional nº 125 foi promulgada pelo Congresso Nacional, após aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2021, conhecida comoPEC da Relevância”. A referida Emenda Constitucional alterou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, atribuindo mais um requisito para análise do recurso: a rele...
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