LIBROS DEL AUTOR: raphael vianna de menezes

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  • Acordo De Não Persecução Penal
    Raphael Vianna De Menezes
    O Grau De Retroatividade Das Regras Que Norteiam O Acordo De Não Persecução Penal (Anpp) É Fruto De Profundas Divergências No Seio Da Doutrina, Da Jurisprudência E Também Do Ministério Público. Em Linhas Gerais, Existem Quatro Posições Sobre O Assunto: 1) Cabimento Do Anpp Para Fatos Anteriores À Lei Nº 13.964, De 2019, Desde Que Não Recebida A Denúncia; 2) Possibilidade De Neg...
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