LIBROS DEL AUTOR: raimundo carlyle de oliveira costa

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raimundo carlyle de oliveira costa Eliminar filtro Quitar filtros
  • Controle jurisdicional dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito
    Raimundo Carlyle de Oliveira Costa
    O livro trata do controle exercido pelo Judiciário sobre os poderes de investigação das CPIs, que não se dá exclusivamente através dos instrumentos processuais exercitáveis (direito de ação), dos quais são exemplos o mandado de segurança e o habeas corpus, mas, também, via limites impostos pela própria Constituição e ínsitos ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdic...
    Disponible

    20,80 €