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LIBROS DEL AUTOR: rafael pinto dos santos

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A política criminal de segurança pública à luz da tutela da dignidade humana e do Direito Internacional Humanitário

Rafael Pinto dos Santos

O presente estudo objetiva analisar a política criminal de segurança pública à luz da dignidade humana e do Direito Internacional Humanitário no estado do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2016. A problemática do estudo consiste em verificar se existe a perspectiva de aplicação das normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) nas operações policiais realizadas ...

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