LIBROS DEL AUTOR: pedro ernesto sampaio serpa

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pedro ernesto sampaio serpa Eliminar filtro Quitar filtros
  • A (in) admissibilidade da Reclamação para a aplicação de teses de recursos repetitivos
    Pedro Ernesto Sampaio Serpa
    O presente trabalho se destina à apreciação da conformidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Reclamação nº 36.476 com o ordenamento jurídico vigente. A referida corte superior manifestou na ocasião o entendimento de não ser cabível reclamação para a garantia da observância de teses firmadas em sede de recursos repetitivos. Para tanto, n...
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