LIBROS DEL AUTOR: parcelli dionizio moreira

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parcelli dionizio moreira Eliminar filtro Quitar filtros
  • Medida Provisória e Tributação
    Parcelli Dionizio Moreira
    Nesta obra, o autor busca demonstrar a divergência existente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamento dos aspectos ou critérios da hipótese de incidência tributária por meio de medida provisória, ora o STF impõe um estrito regime de reserva de lei complementa...
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