LIBROS DEL AUTOR: osmair chamma junior

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osmair chamma junior Eliminar filtro Quitar filtros
  • Lei Maria da Penha
    Osmair Chamma Junior
    O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda,...
    Disponible

    20,80 €