LIBROS DEL AUTOR: murilo hakime pimenta

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murilo hakime pimenta Eliminar filtro Quitar filtros
  • Regularização fundiária urbana
    Murilo Hakime Pimenta
    A análise do instituto da regularização fundiária urbana com parâmetro pela ótica do procedimento extrajudicial da regularização fundiária contribui efetivamente para o pleno desenvolvimento da função social da propriedade. Temos como principal referência no arcabouço jurídico a Lei n. 13.465/2017, intitulada nova Lei da Regularização Fundiária. Demonstrar-se-á o apontamento ac...
    Disponible

    22,83 €