LIBROS DEL AUTOR: monica chiarella

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  • Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas como pena alternativa à prisão
    Monica Chiarella
    A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres. Trata-se de pena alternativa, sendo espécie do gênero penas restritivas de direitos. O livro foi desenvolvido a partir de uma análise da evolução histór...
    Disponible

    34,84 €