LIBROS DEL AUTOR: mauricio fossen

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  • Regime Sucessório na União Estável e no Casamento
    Maurício Fossen
    O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do ...
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    26,00 €