LIBROS DEL AUTOR: marcio perez ramos

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  • Abuso na cobrança de tributos e os direitos da personalidade
    Márcio Perez Ramos
    A tributação, fator indissociável de qualquer Estado, sofre com uma resistência natural entre os sujeitos dessa relação jurídica - o contribuinte como sujeito passivo e o Estado como sujeito ativo. Tal conflito, por questões óbvias, é regrado pelo ordenamento jurídico, atribuindo limites, direitos, deveres e definindo parâmetros técnicos a fim de minimizar os atritos entre essa...
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