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LIBROS DEL AUTOR: marciely ferreira de paula

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Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções pelo Supremo Tribunal Federal às restrições impostas pela União aos entes federados

Marciely Ferreira de Paula

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, postulado originário dos direitos fundamentais como garantia de natureza penal, impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Sob esse enfoque, o modelo de federalismo cooperativo possibilitou a atuação conjunta entre os entes federados para o aprimoramento de polític...

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